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Question

 Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade  do Município de Nossa Senhora do Socorro, autorizando a cobrança pela sua utilização e dá outras providências.

 Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar todas as instalações de redes aéreas, superficiais ou subterrâneas que estão sujeitos, nos termos desta Lei e da legislação em vigor, e que dependerá de prévia e específica autorização da Prefeitura para sua execução.

Answer 1

Ordinance for the use of soil and subsoil belonging to the Município de Nossa Senhora do Socorro, authorizing the charge for its use and other provisions.

Letting know that the Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, approved and sanctioned the following law:

Article 1 - The Executive Power is authorized to regulate all aerial, surface or groundwater facilities which are subject under this Act and legislation in force, and that depends on specific prior authorization of the Prefecture for execution.